TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO FUTUREME
1. DAS PARTES
Por este Termo de Uso, de um lado FUTUREME – GERENCIAMENTO PROFISSIONAL LTDA com sede na Avenida Tim Maia, 7095 – CEP: 22.790-669, Rio de Janeiro – RJ, Recreio dos Bandeirantes, inscrita no CNPJ: 39.489.731/0001-88, doravante denominada como FUTUREME, e do outro lado o usuário final, doravante denominado como USUÁRIO, têm entre si as partes ora qualificadas, os ajustes para uso e fruição da plataforma online de desenvolvimento profissional e gerencial, doravante denominado como "Plataforma Virtual", pelos seguintes termos:
2. DO OBJETO
O presente termo tem como objeto o oferecimento de uma plataforma de desenvolvimento profissional, gerencial e educacional que permite ao USUÁRIO conhecer-se melhor profissionalmente e aprender sobre cursos e profissões que combinam com seu perfil, produtos e serviços exclusivos da FUTUREME.
2.1. Os serviços da FUTUREME estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los ou que estejam devidamente representados ou assistidos. É proibido o cadastro de USUÁRIOS que não tenham capacidade civil plena ou relativa ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas).
2.2. O USUÁRIO, ao cadastrar sua Plataforma Virtual, declara que:
(i) ter preenchido as informações solicitadas corretamente;
(ii) e esta ciente das condições que estará vinculado, manifestando sua concordância através da marcação de um checkbox vinculado ao texto abaixo e o clicando no botão de confirmação.
2. Ao aderir à plataforma, o USUÁRIO terá direito aos seguintes benefícios:
2.1. Jornada de orientação profissional autodirigida construída por especialistas da área da psicologia, orientação de carreira e pedagogia, incluindo conteúdos sobre as profissões, vídeos autorais, instrumentos psicométricos, relatórios e atividades;
2.7. A FUTUREME oferece qualidade no serviço de entrega, com mais de uma opção, maior rapidez e qualidade de atendimento por meio da sua plataforma;
2.8. A FUTUREME se compromete a dar suporte para resolução de problemas relacionados a sua plataforma.
2.9. A FUTUREME se compromete a realizar apenas 3 comunicações diretas sobre a oportunidade de aquisição do portfólio durante o processo.
3. DO FORMULÁRIO DE REGISTRO
Para início das atividades, o USUÁRIO deverá preencher um formulário de registro. Para tanto, compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, conforme solicitado no formulário de cadastro, e a atualizar as informações sempre que houver mudanças em qualquer um dos dados, incluindo-se troca de e-mails, em não o fazendo, considerar-se-ão válidos todos os avisos e notificações encaminhados para os endereços constantes em nossos cadastros.
3.1. Como parte do processo de registro, o USUÁRIO identificará um endereço de e-mail e uma senha a sua escolha.
3.2. O USUÁRIO é responsável por manter a segurança de sua conta, senhas e arquivos.
3.3. A FUTUREME reserva-se o direito de recusar o cadastro, ou cancelar contas que considere inapropriadas, assim como recusar-se a prestar quaisquer serviços que não correspondam as normas e valores éticos e morais estabelecidos pela FUTUREME.
3.4. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que a FUTUREME poderá solicitar dados adicionais e documentos que julgue necessário bem como utilizar todos os meios legais e válidos para identificar o USUÁRIO e/ou conferir os dados pessoais informados.
3.5. O nome do USUÁRIO e a senha de Cadastro são de uso estritamente pessoal e não deverão ser utilizados por terceiros não autorizados (incluindo representantes do USUÁRIO que não tenham sido expressamente autorizados). A guarda, o sigilo e a utilização do nome e senha do USUÁRIO são de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, que se compromete a fazer um uso diligente, bem como a não os colocar à disposição de terceiros não autorizados.
3.6. A FUTUREME, compromete-se a disponibilizar, de acordo com o decreto 7.962/13 as seguintes informações em local de destaque e de fácil visualização:
3.6.1. nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;
3.6.2. endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato;
3.6.3. características essenciais do produto ou do serviço;
3.6.4. discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias;
3.6.5.condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto; e
3.6.6. informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta.
4. DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1. A aquisição do portfólio profissional é facultativa. Pode ser feita a aquisição do portfólio digital ou do portfólio impresso + digital.
Caso o USUÁRIO tenha interesse em adquirir o portfólio profissional (livro personalizado do aluno com os resultados e atividades realizadas na plataforma) da FUTUREME, fará o pagamento conforme discriminado na Plataforma Virtual, seguindo o passo a passo.
4.2. A FUTUREME se compromete e enviar para o USUÁRIO a respectiva Nota fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias úteis posteriores à confirmação do pagamento.
4.3. A FUTUREME compromete-se que apenas o setor financeiro terá acesso aos dados pessoais e financeiros do USUÁRIO.
4.4. O USUÁRIO está ciente que não poderá haver desistência da entrega do portfólio profissional, seja na versão impressa ou digital. Após a entrega do material ao USUÁRIO, os valores não mais poderão ser devolvidos.
5. DAS ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÕES DA PLATAFORMA VIRTUAL
A FUTUREME poderá alterar os Termos e Condições a qualquer momento, mediante simples comunicação das mudanças ao USUÁRIO por e-mail, quando do momento do registro até a entrega do resultado dos testes, o que se fará da seguinte maneira: (i) publicação da nova versão dos Termos e Condições no site da empresa; (ii) ou e-mail ao USUÁRIO com link para os Termos e Condições atualizados; (iii) ou comunicado publicado dentro do painel de administração da plataforma virtual. Os novos termos e condições entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site e o USUÁRIO automaticamente a ele vinculado, exceto caso comunique à FUTUREME, por escrito, que não concorda com os novos termos e condições no prazo máximo de 5 dias de sua publicação. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir.
6. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
A Plataforma Virtual, sua estrutura e todas as funcionalidades nela contidas, como as informações, dados, textos, imagens, gráficos e demais componentes existentes, são protegidos por direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual. O USUÁRIO reconhece, neste ato, que a FUTUREME detém todos os direitos, título e interesses relativos ao conteúdo e que não irá adquirir quaisquer direitos dele apenas pelo uso desta licença. A FUTUREME é proprietária de todos os dados provenientes das operações da Plataforma Virtual e o USUÁRIO não poderá jamais se opor a qualquer utilização de tais dados pela FUTUREME. As informações contidas na Plataforma Virtual e seu conteúdo não devem ser reproduzidos, no todo ou em parte, distribuídos, transmitidos para qualquer outra pessoa ou entidade, incorporados em qualquer documento ou outro material ou "linkados", seja por meio eletrônico ou de outra forma, sem a expressa autorização por escrito da FUTUREME, exceto para a finalidade não comercial e educativa. A FUTUREME se reserva de todo e qualquer direito sobre suas marcas registradas, direitos autorais, e outros direitos de propriedade intelectual, não podendo o USUÁRIO utilizar-se para fins estranhos àqueles determinados neste Termo, sob pena de responder civil e criminalmente.
7. DA INEXISTÊNCIA DE GARANTIAS
7.1. A FUTUREME envia os melhores esforços para assegurar que o conteúdo dos resultados dos testes sejam confiáveis, todavia, nenhuma garantia (explícita ou implícita) é feita quanto à sua exatidão, integridade ou imparcialidade e, portanto, o USUÁRIO deve, se necessário, obter uma verificação independente das informações aqui contidas.
7.2. A FUTUREME não assume responsabilidade de qualquer natureza e a nenhum título, acerca dos conteúdos constantes nos testes e seus resultados, ou dos serviços prestados ou qualquer informação fornecida pelo ou através de sua Plataforma Virtual.
7.3. A FUTUREME não garante que a Plataforma Virtual, seus serviços ou conteúdos serão ininterruptos ou livres de erros; que os defeitos serão corrigidos ou que o servidor em que a Plataforma Virtual estiver disponibilizada ou qualquer sistema conectado a ele estará livre de vírus ou outros componentes nocivos.
7.4. O USUÁRIO reconhece que deve usar os resultados dos testes obtidos por sua conta e risco, e que o seu conteúdo ou os serviços podem conter problemas técnicos ou outras limitações pelas quais
a FUTUREME não assume responsabilidade alguma, não podendo ser responsabilizada por quaisquer danos que possam surgir a partir de problemas técnicos, limitações, "bugs" ou vírus em conexão com o seu acesso, com a utilização dos testes pelo USUÁRIO ou uso da Plataforma Virtual.
8. DAS RESPONSABILIDADES
Exceto por conduta dolosa devidamente comprovada, em nenhum momento a FUTUREME será responsável por perda ou dano de qualquer natureza que surja como resultado de qualquer conteúdo produzido pela Plataforma Virtual, nos termos ora pactuados.
8.1. Eventual responsabilidade da FUTUREME por perdas e danos, possivelmente causada em desfavor do USUÁRIO, apenas será declarada através de processo judicial, respeitado o contraditório e ampla defesa.
9. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
Constituem obrigações do USUÁRIO, entre outras previstas neste Contrato:
9.1. Fornecer, no processo de cadastro, dados verdadeiros e completos sobre sua pessoa, sempre atualizados;
9.2. Assumir todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, garantindo-se a FUTUREME o direito de regresso caso este venha a ser responsabilizado, administrativa ou judicialmente, em decorrência do ato praticado.
9.3. O USUÁRIO ao se cadastrar, concorda em receber mensagens por e-mail ou WhatsApp das atualizações, promoções e novidades da FUTUREME, caso queira, descadastrar-se da lista de destinatários para próximas mensagens (isto é, serem excluídos do mailing/fazerem o processo de opt-out) deverá responder à mensagem que vier a receber com o texto “quero me descadastrar”;
9.4. Com a opção dos destinatários de se descadastrarem do mailing, a FUTUREME deverá providenciar o descadastramento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da opção feita pelo destinatário;
10. DA PRIVACIDADE
Os dados pessoais recolhidos através da Plataforma Virtual podem conter nome, endereço de e-mail, informações de contato, endereço IP e nome do computador que se está realizando o acesso, bem como outros dados relevantes para a utilização dos serviços prestados pela FUTUREME.
10.1. A Plataforma Virtual é de uso do público em geral e não coleta dados pessoais sem o seu consentimento ou de seus pais ou responsáveis.
10.2. Sempre que quiser, ou necessário for, para fins de suporte técnico ou não, em dias e horários a sua escolha, a FUTUREME poderá acessar livremente a conta do USUÁRIO. Neste caso, fica reservada a coleta e armazenamento dos dados esclarecendo que tal feito têm por finalidade apenas a continuidade na prestação dos serviços pela FUTUREME e a prática dos atos necessários e decorrentes destes. Ainda, os dados poderão ser utilizados com a finalidade de realizar estudos, análises e estatísticas relativas à viabilidade de uso dos módulos da Plataforma Virtual. Estas estatísticas serão utilizadas para melhor servir o USUÁRIO. A FUTUREME pode, a qualquer momento, sem prévio aviso, acessar as informações do USUÁRIO, assim como a sua conta a fim de realizar manutenções, testes e procedimentos técnicos. Sendo que todo o acesso supramencionado, será efetuado com observação ao disposto no inciso X, do art. 5°, da Constituição Federal, respeitando e resguardando a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do USUÁRIO.
10.3. A FUTUREME se compromete a garantir que seus representantes cumprirão o Regulamento 2016/679 UE (“GDPR”) e a Lei no 13.709, de 14.8.2018 (“LGPD”) e todas as outras Leis relevantes de Proteção de Dados relativas a eventuais dados pessoais recebidos no âmbito deste Contrato (“Dados Pessoais”). No caso de ter acesso a quaisquer Dados Pessoais pertencentes ao USUÁRIO, a FUTUREME se compromete a:
10.3.1. Tomar as medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas para evitar o tratamento não autorizado ou ilegal e/ou a perda, a destruição acidental ou danos a esses Dados Pessoais, incluindo todas as medidas razoáveis para garantir a confiabilidade de quaisquer funcionários ou terceiros que tenham acesso ou tratem tais Dados Pessoais;
10.3.2. Ao processar os Dados Pessoais em nome do USUÁRIO, atuar somente de acordo com as suas instruções, tratando o mínimo possível de dados e apenas durante o período necessário, realizando o correto descarte ao final do período de tratamento dos dados pessoais;
10.3.3. Cumprir imediatamente quaisquer demandas do USUÁRIO (ou por força de ordem judicial) para interromper o processamento ou retificar, bloquear ou apagar tais Dados Pessoais.
11. DAS INTERAÇÕES COM SISTEMAS EXTERNOS
A FUTUREME poderá a qualquer momento, sem prévio aviso, acessar os arquivos de integração com sistemas externos para avaliação, revisão ou homologação.
11.1. A FUTUREME se reserva o direito de remover o arquivo de integração, além de suspender o acesso do USUÁRIO à Plataforma Virtual, sem prévio aviso ou qualquer tipo de notificação, caso seja constatada a utilização de códigos maliciosos ou que possam de qualquer maneira danificar a integridade da Plataforma Virtual, os servidores à qual este está hospedado ou os arquivos da plataforma.
12. DOS COOKIES
A FUTUREME pode usar o armazenamento de informações (conhecido como cookies) para que se mantenha o controle de determinados dados estatísticos que ajudam a melhorar a Plataforma Virtual. Os cookies da Plataforma Virtual não contêm dados de identificação pessoal. A maioria dos navegadores são inicialmente configurados para aceitar cookies. Se desejar, o USUÁRIO poderá instruir o seu navegador de internet para impedir que os cookies sejam usados e apague os cookies existentes.
13. DA SEGURANÇA
A FUTUREME adota todas as medidas adequadas de segurança técnica e organizacional para proteger os dados do USUÁRIO. Entretanto, este último deverá ter plena ciência de que nenhum sistema de segurança oferece total garantia, de forma que a FUTUREME não se responsabiliza por vazamento de dados, quando comprovado que o mesmo tenha se dado de forma criminosa, por terceiros estranhos ao seu quadro de empregados.
14. DA VIGÊNCIA E RESCISÃO
Ressalvadas as obrigações de confidencialidade, sigilo e proteção de dados, este contrato terá duração até a entrega dos diagnósticos (livro personalizado do aluno com os resultados e atividades realizadas na plataforma). Além das demais hipóteses previstas neste instrumento, o contrato também poderá ser rescindido:
14.1. Pela FUTUREME, a qualquer momento, por qualquer razão, sem aviso prévio.
14.2. Pelo USUÁRIO, mediante comunicação por e-mail, referente ao serviço de acesso à plataforma. Em relação as entregas dos diagnósticos se aplicam os termos da cláusula 4.3 acima.
15. DAS NOTIFICAÇÕES E DO SUPORTE
As notificações podem ser enviadas pelo USUÁRIO no seguinte e- mail: contato@futureme.tech Já a FUTUREME enviará as notificações no e-mail informado pelo USUÁRIO no cadastro do formulário de registro.
15.1.O suporte técnico será realizado apenas e tão somente pelo seguinte e- mail: contato@futureme.tech. A FUTUREME fará
atendimento via telefone e afins, apenas para questões comerciais.
16. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
A presente Licença de Uso e todas as relações dele decorrentes estão submetidas às Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Constituição Federal, Decreto Lei 2.848/1940 (Código Penal), Lei 10.406/2002 (Código Civil), Lei no 13.709, de 14.8.2018 (“LGPD”) e a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), sendo eleito o Foro da Capital do estado de São Paulo, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste instrumento.
16.1. As Partes, inclusive suas testemunhas, reconhecem a forma de contratação por meios eletrônicos, digitais e informáticos como válida e plenamente eficaz, ainda que seja estabelecida com a assinatura eletrônica ou certificação fora dos padrões ICP-BRASIL, conforme disposto pelo Art. 10 da Medida Provisória n.o 2.200/2001 e pelo Código de Defesa do Consumidor Lei 8078/90, em vigor no Brasil.
17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O USUÁRIO é o único responsável pela veracidade, integridade, legalidade e correção das informações por ele prestadas ou compartilhadas durante o uso de quaisquer serviços e ferramentas oferecidas pela FUTUREME.
17.1. O uso dos Serviços também está sujeito à Política de Privacidade e a todos os avisos, regulamentos de uso, instruções, políticas e/ou qualquer outro regulamento editado e devidamente publicado no Site, a qualquer tempo pela FUTUREME.
17.2. As Partes declaram que não publicarão ou divulgarão qualquer informação pessoal ou confidencial sobre imagem, voz, alcunha de terceiros, sem o consentimento de tal parte (ou o consentimento de um dos pais, no caso de um menor).
17.3. O USUÁRIO declara neste ato que compreendeu os termos aqui consignados, de modo, que não poderá alegar ignorância ou falta de informação, tornando-se o presente vigente, válido e eficaz a partir da assinatura em sua integralidade.
17.4. Considera-se aceito o Termo de Uso pelo USUÁRIO e firmado o presente contrato, no momento em que o USUÁRIO envia o formulário de cadastro e manifesta concordância selecionando o campo "Eu li e concordo com os termos de uso".
18. DECLARAÇÃO DE ACEITE
O USUÁRIO declara ter total conhecimento dos direitos e obrigações que envolvem a presente Licença de Uso, sendo que este termo faz acordo entre as partes. Declara, ainda e por fim, ter lido e aceito todas as cláusulas e condições deste termo.